Termos do Programa Parceiro de Obra

1. Natureza da relação — sem vínculo empregatício, societário ou de representação

O Parceiro de Obra participa do programa de indicação da Tudo em Locações (“Plataforma”) de forma livre, autônoma e não exclusiva. Este cadastro não cria vínculo empregatício, de sociedade, de mandato ou de representação comercial entre o Parceiro e a Plataforma. O Parceiro não tem poderes para negociar, fechar contratos, fazer promessas, dar descontos ou assumir qualquer obrigação em nome da Plataforma perante donos de obra, locadores ou terceiros — sua atuação se limita a compartilhar o link/código de indicação.

2. Papel da Plataforma como marketplace — isenção de responsabilidade por comissões entre terceiros

A Tudo em Locações atua exclusivamente como marketplace: um ambiente digital que aproxima locadores, locatários e Parceiros de Obra, sem ser parte nos negócios de locação ou venda firmados entre eles. A Plataforma não garante que uma indicação resultará em negócio e não intermedeia, arbitra ou se responsabiliza por acordos de comissão, repasse ou divisão de valores combinados pelo Parceiro com terceiros (donos de obra, outros parceiros, colegas de profissão, empregadores) fora do sistema de indicação descrito no item 3. Qualquer cobrança, promessa ou disputa sobre comissão que não esteja registrada e liquidada conforme estes Termos é de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, sem qualquer participação, aval ou responsabilidade da Plataforma.

3. Como uma indicação é reconhecida

Só é considerada válida a indicação registrada automaticamente pelo sistema da Plataforma, através do link/código de indicação (parâmetro ?ref= ou cadastro equivalente) no momento em que o cliente acessa o site e, posteriormente, solicita uma locação ou compra. Indicações verbais, combinadas fora da Plataforma, ou não capturadas pelo sistema não geram direito a comissão, independentemente de o Parceiro alegar ter sido o responsável pelo contato. Cabe exclusivamente ao Parceiro se certificar de que o cliente usou o link/código antes de fechar o pedido.

4. Quando a comissão é devida

A comissão só é devida quando, cumulativamente:

• a indicação foi registrada pelo sistema conforme o item 3;
• a locação ou venda correspondente foi efetivamente concluída na Plataforma (reserva aprovada e devolução/baixa registrada, ou venda confirmada); e
• não há indício de fraude, simulação ou uso indevido do link/código (ex.: indicação da própria conta do Parceiro, contas duplicadas, ou tentativa de burlar a régua de comissão).

Reservas canceladas, não finalizadas, recusadas pelo locador ou com pagamento não confirmado não geram comissão, mesmo que o link/código do Parceiro tenha sido usado na solicitação inicial.

5. Apuração, contestação e prova

O valor da comissão, uma vez calculado e registrado pelo sistema no momento da liquidação da locação, é considerado correto e definitivo, salvo erro material comprovável. Qualquer contestação deve ser feita pelo Parceiro em até 30 (trinta) dias após a liquidação, por escrito, pelo canal oficial de suporte da Plataforma — nunca diretamente com o locador ou o cliente indicado. Reivindicações de comissão sobre transações que não constam nos registros da Plataforma não serão acatadas.

6. Limitação de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade financeira da Plataforma perante o Parceiro fica limitada ao valor da comissão efetivamente devida e registrada no sistema para a indicação em questão — excluída expressamente a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, morais ou de qualquer outra natureza, inclusive os decorrentes de cobranças ou promessas feitas pelo Parceiro a terceiros fora da Plataforma.

7. Conduta do Parceiro, fraude e suspensão do cadastro

O Parceiro compromete-se a divulgar o link/código de indicação de forma verdadeira, sem spam, informações enganosas ou promessas não autorizadas pela Plataforma. A Plataforma pode suspender ou cancelar o cadastro do Parceiro e reter ou estornar comissões, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de fraude, simulação, uso indevido do link/código ou descumprimento destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

8. Responsabilidade tributária e capacidade civil

O Parceiro é o único responsável pela apuração e recolhimento de tributos incidentes sobre os valores recebidos a título de comissão, bem como pela emissão de eventuais documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável à sua atividade. O cadastro no programa exige que o Parceiro seja maior de 18 anos e plenamente capaz civilmente.

9. Alteração e encerramento

A Plataforma pode, a qualquer momento e mediante aviso pelos canais oficiais (painel do Parceiro ou e-mail cadastrado), alterar o percentual de comissão, as regras de elegibilidade ou encerrar o programa — sem efeito retroativo sobre comissões já liberadas.

10. Dados pessoais

Nome, telefone e chave Pix informados neste cadastro são usados exclusivamente para operar o programa de indicação (identificação do Parceiro e pagamento da comissão), conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.