Termos de Uso da Plataforma

1. Natureza da Plataforma — intermediação tecnológica, não parte no negócio

A Tudo em Locações (“Plataforma”) é um marketplace: um ambiente digital que conecta quem anuncia equipamentos, máquinas, infraestrutura temporária e imóveis operacionais (“Locador”) a quem deseja alugá-los ou comprá-los (“Locatário”). A Plataforma disponibiliza a tecnologia de busca, publicação de anúncios, cálculo de orçamento, geração automática de contrato, processamento de pagamento (quando o Locador conecta sua própria conta de recebimento) e comunicação entre as partes — mas não é proprietária, vendedora, locadora, transportadora nem depositária de nenhum item anunciado, e não é parte no contrato de locação ou de compra e venda firmado entre Locador e Locatário, ainda que o documento desse contrato seja gerado automaticamente pelo sistema da Plataforma a pedido das partes.

2. Isenção de responsabilidade pelas obrigações entre Locador e Locatário

A Plataforma não garante a veracidade das informações, fotos, preços ou condições publicadas por um Locador, nem a idoneidade, capacidade de pagamento, conduta ou boa-fé de qualquer Locador ou Locatário. A Plataforma não responde, solidária, subsidiária ou objetivamente, por descumprimento contratual, vício ou defeito do bem, atraso na entrega ou devolução, dano, avaria, acidente, prejuízo financeiro ou qualquer outra consequência decorrente da locação, venda ou uso do item anunciado. Essas obrigações são exclusivas de quem as assumiu no contrato gerado entre as partes — cada anúncio, reserva e contrato registra o Locador e o Locatário responsáveis, e é contra eles que qualquer reclamação, cobrança ou ação deve ser dirigida.

3. Contratações com a Administração Pública (licitações)

Quando um Locador utiliza a Plataforma para gerar um contrato decorrente de processo licitatório (pregão, concorrência, dispensa, inexigibilidade ou modalidade equivalente), firmado com órgão da Administração Pública direta ou indireta (“Órgão Contratante”), fica expresso que:

• a Plataforma não é licitante, proponente, fornecedora, contratada nem parte do processo licitatório ou do contrato administrativo dele resultante — o Locador é o único CONTRATADO perante o Órgão Contratante;
• a Plataforma atua exclusivamente como ferramenta de geração do instrumento contratual, a partir de dados informados pelo próprio Locador sob sua exclusiva responsabilidade, sem verificar ou se responsabilizar pela exatidão do processo licitatório, do edital ou da regularidade fiscal, jurídica, técnica ou econômico-financeira do Locador perante o Órgão Contratante;
• é responsabilidade exclusiva do Locador conferir o edital específico da licitação e, se necessário, submeter o contrato gerado à revisão de advogado antes de firmá-lo — o modelo produzido pela Plataforma é uma referência estrutural baseada na Lei nº 14.133/2021 e não dispensa essa conferência;
• a Plataforma não responde, solidária ou subsidiariamente, por qualquer sanção administrativa, glosa, rescisão, indenização ou penalidade aplicada ao Locador pelo Órgão Contratante.

4. Responsabilidades do Locador

O Locador é responsável por: publicar informações verdadeiras e atualizadas sobre o item anunciado; manter o item em condições de uso e segurança adequadas; cumprir as obrigações do contrato gerado (entrega, manutenção decorrente de uso normal, devolução de caução quando aplicável); possuir capacidade civil e, quando pessoa jurídica, regularidade para o exercício da atividade anunciada; e, no caso de contratações públicas, possuir a habilitação e regularidade fiscal exigidas pelo edital e pela legislação aplicável.

5. Responsabilidades do Locatário

O Locatário é responsável por: fornecer dados de identificação e contato verdadeiros; utilizar o item conforme as especificações do fabricante e a finalidade contratada; devolvê-lo nas condições recebidas, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular; e efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados no contrato gerado pela Plataforma.

6. Pagamentos e comissão da Plataforma

Quando o Locador conecta sua própria conta de recebimento (Mercado Pago) e o pagamento é processado por esse meio, o valor da locação é depositado diretamente na conta do Locador, com a comissão da Plataforma descontada automaticamente no ato — a Plataforma nunca chega a deter a posse ou a propriedade dos valores pagos pelo Locatário além da própria comissão. Fora esse fluxo, o pagamento é combinado diretamente entre Locador e Locatário, sem qualquer intermediação financeira da Plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Plataforma perante qualquer usuário fica limitada, no que for aplicável, ao valor da comissão por ela efetivamente recebida na transação que deu origem à disputa — excluída expressamente a responsabilidade por lucros cessantes, danos indiretos, morais ou de qualquer outra natureza decorrentes da relação entre Locador e Locatário ou entre Locador e Órgão Contratante.

8. Conduta na Plataforma, fraude e suspensão de cadastro

É vedado usar a Plataforma para publicar anúncios falsos, simular reservas, burlar o cálculo de comissão ou praticar qualquer ato fraudulento. A Plataforma pode suspender ou cancelar o cadastro de qualquer usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de fraude, simulação ou descumprimento destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9. Propriedade intelectual

A marca, o layout, o código-fonte e as funcionalidades da Plataforma pertencem à Tudo em Locações. O uso da Plataforma não transfere ao usuário nenhum direito sobre esses ativos, além da licença de uso pessoal e não exclusiva para os fins aqui descritos.

10. Dados pessoais

Os dados fornecidos no cadastro e nas solicitações de locação são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), usados exclusivamente para operar a Plataforma, identificar as partes de cada transação e cumprir obrigações legais.

11. Alteração destes Termos

A Plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão nesta mesma página, sem efeito retroativo sobre transações já concluídas.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede da Plataforma para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — sem prejuízo do foro específico eventualmente aplicável a contratos administrativos, conforme o item 3.